9250387 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9250387
Acórdão
Descritores: Contrato de agência, Denúncia de contrato, Indemnização, Perda, Clientela
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024433
Nr Documento: RP199811099250387
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fc9d401c59cf4e938025686b00671ab4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9250387.4B
Sumário
Tendo sido celebrado um contrato com características do contrato de agência e do contrato de concessão comercial, pelo qual uma firma representava exclusivamente em todo o país determinados bens para venda, para o que a cessionária despendeu algum dinheiro na sua publicitação, se esta, apercebendo-se de que, bens iguais e da mesma origem, ainda que sob marca diferente, estão a ser vendidos no país provindos de outra firma representante, disso reclama e a produtora e fornecedora dos bens propõe que o país seja dividido em duas zonas ficando a firma apenas com o exlusivo numa delas, tal atitude corresponde à denúncia do contrato. Tal denúncia, não demonstrando a empresa produtora e fornecedora dos bens o justo fundamento, obriga-a à devida indemnização por perda de clientela.