9110488 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9110488
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Cálculo da pensão, Remição, Cálculo, Competência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005771
Nr Documento: RP199111259110488
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb1b1ca08c6b22eb8025686b0066506bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110488.0B
Sumário
Do prescrito nos nºs 4 e 5 do artigo 151 do Código de Processo de Trabalho resulta que não incumbe ao Juiz indicar à secretaria a maneira como deve proceder-se ao cálculo do capital de remição, pois a mesma lei atribui tal responsabilidade à secretaria. Efectuado o referido cálculo pela secretaria, será ao Ministério Público que competirá avaliar o cálculo feito e promover a sua rectificação se o considerar não conforme com a lei.