014845 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 014845
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Venda judicial, Anulação, Prazo, Anúncio, Publicação, Nulidade, Estado, Representação em juízo, Ministério público, Fazenda pública
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038728
Nr Documento: SA219930929014845
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19c2f521c96034c4802568fc0038ee0eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014845.29
Sumário
O prazo para requerer a anulação da venda, no processo de execução fiscal, é, pelo menos, de 30 dias (art. 225, alíneas a) e b), do Cod. Proc. Cont. Imp., ao tempo em vigor). Exigindo a lei (art. 890, ns. 2 e 3, do Cod. Proc. Civil) que os anúncios sejam publicados com a antecipação de dez dias em relação à data da venda, o encurtamento, na hipótese vertente, daquele prazo para sete dias integra uma irregularidade susceptível de "influir no exame e decisão da causa", ou seja, no resultado da venda. E daí ter sido produzida a nulidade prevista no art. 201 do C.P.C., determinante da anulação do acto da venda, nos termos do art. 909, n. 1, alínea c) do mesmo Código.