041003 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 041003
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00045567
Nr Documento: SA119961121041003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a11d95366bfb43cd802568fc003944deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:041003.2F
Sumário
Sem sumário.