9940790 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9940790
ACORDAO
Descritores: Gravação da prova, Transcrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027775
Nr Documento: RP199912079940790
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/68038337db2f427180256889003f54fe
Sumário
I - A transcrição da prova (gravada) a que se reportam os ns.3 e 4 do artigo 412 do Código de Processo Penal, constitui um ónus do recorrente.
