9640606 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesar Teles
Processo: 9640606
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Processo laboral, Arguição, Requerimento, Interposição de recurso, Caducidade do contrato de trabalho, Pressupostos, Rescisão de contrato, Rescisão pelo trabalhador, Falta de pagamento, Retribuição, Culpa da entidade patronal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023253
Nr Documento: RP199802169640606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/66348564bb8e51d08025686b00670d93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9640606.50
Sumário
Das nulidades da sentença no processo laboral, se não forem arguidas no requerimento de interposição de recurso, não deve conhecer-se. Os recursos são meios de obter reforma das decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para alcançar decisões novas. Só a impossibilidade superveniente, definitiva e absoluta de receber o trabalho acarreta a caducidade do contrato de trabalho. A mera " difficultas a praestandi " não é suficiente para extinguir a obrigação. O direito de o trabalhador rescindir o contrato de trabalho, com o fundamento em falta de pagamento da retribuição, é independente de culpa da entidade patronal, nos termos do n.3 do artigo 3 da Lei 17/86, de 30 de Abril.