030692 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A existência do direito ao recurso contencioso de anulação de determinado acto administrativo arguido de ilegal (irrecorribilidade do acto) é de conhecimento prioritário em relação às excepções dilatórias alegadas ou de conhecimento oficioso. II - Nos procedimentos administrativos complexos os actos de trâmite só são susceptíveis de impugnação contenciosa quando destacáveis. III - Só são actos destacáveis os que impliquem decisão final lesiva relativamente a certa pessoa ou comprometam lesiva e irremediavelmente a decisão final num certo sentido. IV - Não constitui acto destacável o que num procedimento administrativo de provimento, por concurso público, classifica positivamente o candidato único que vem a ser nomeado para a vaga existente.