0110173 - Tribunal da Relação do Porto

Para a transmissão de documentos e prática dos actos processuais apenas pode ser utilizado o serviço de telecópia e fax cujo número conste de lista oficial. O envio do fax para além da hora a que a audiência de julgamento estava designada implicaria sempre o indeferimento do pedido de justificação da falta por intempestivo.