0014226 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0014226
Acórdão
Descritores: Processo de jurisdição voluntária, Alteração, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007423
Nr Documento: RL199610030014226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bbf7b9a2c2b3538e802568030004b818CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0014226.89
Sumário
Nos processos de jurisdição voluntária como o da (alteração) de regulação do poder paternal, a alteração da decisão sobre a matéria de facto só é admissível também nos casos excepcionalmente previstos no artigo 712 do CPC.