019380 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 019380
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção do recurso
Recorrente: Portela , Fernando
Recorridos: Minhopt
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINHOPT DE 1983/05/24.
Nr Convencional: JSTA00003128
Nr Documento: SA119840628019380
Data de Entrada: 03/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/847db5ea33067dbc802568fc003827f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019380.DD
Sumário
A revogação do acto punitivo recorrido, na pendencia do recurso, faz desaparecer o objecto do recurso quando produz efeito ex tunc, extinguindo a instancia do recurso nos termos do artigo 287, al. c), do Codigo de Processo Civil (CPC), e artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.