17/2017 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José António Mouraz Lopes
Processo: 17/2017 3.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 17/2017 3.ª S/PL
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Helena Maria Ferreira LopesHelena Abreu Lopes
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2017/ac017-2017-3s.pdf
Texto
Transitado em julgado Acórdão n.º 17/2017-SET.PL-3ªSECÇÃO. Recurso nº 2/2017 RO-SRM Relator: Conselheiro José Mouraz Lopes Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Plenário da 3.ª Secção: I – RELATÓRIO 1. João Isidoro Gonçalves, no processo supra identificado, veio requerer a reforma do Acórdão n.º 12/2017-9.JUN-3.ª Secção, concluindo pela alteração do sentido do acórdão no sentido de considerar procedente o recurso. 2. O recorrente alega o seguinte: O requerente suscitou duas questões da maior relevância, estatutária e constitucional, nos autos, as quais enfermam de manifesto erro de julgamento. Efetivamente, suscitou a questão de verbas que lhe foram conferidas para a atividade política que prosseguia, na sua acção junto do eleitorado, lhe haviam sido concedidas ao abrigo de Resolução da Assembleia Legislativa que veio a ser declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. 2.3.Todavia, chamou à atenção de que o Tribunal Constitucional decidiu quanto aos efeitos da quele Acórdão o seguinte: "b) Ressalvar, nos termos do artigo 282 nº 4, da Constituição, os efeitos produzidos até à publicação deste acórdão pela norma cuja declaração de inconstitucionalidade agora se emite “. Cabe, pois, perguntar qual o alcance de tal decisão e do disposto no artº 205° da C.R.P.. Ora, como é óbvio, um dos efeitos produzidos ao abrigo de Resolução declarada inconstitucional foi exactamente a atribuição das verbas em causa ao requerente. Acresce que o requerente invoca a irresponsabilidade decorrente do estatuto de deputado, por força do artº 23° da Lei nº 130/99, de 21 de Agosto, e do artº 157° da CRP. Como referem Gomes Canotilho e Vital Moreira a "irresponsabilidade" subsiste para além da cessação do mandato, relativamente aos actos praticados no exercício das funções parlamentares. Também Jorge Miranda é claro no sentido de que a "irresponsabilidade" abrange todo e qualquer tipo de responsabilidade, não se excluindo a decorrente do regime da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, seja a de natureza civil seja a contraordenacional. Efectivamente o Prof. Jorge Miranda refere: "Referindo-se a opiniões e votos , a Constituição está a enunciar os actos mais típicos dos deputados, mas não a arredar quaisquer outros .. . que eles pratiquem nessa qualidade; o preceito, sob este aspecto, bem se compadece com interpretação extensiva. A ratio é a mesma: preservar as livres opções políticas dos membros do parlamento". E adianta ainda aquele Ilustre Constitucionalista: "Por definição, a irresponsabilidade - ao contrário da inviolabilidade - acompanha o Deputado mesmo que não exerça funções parlamentares e para além do termo do mandato". E precisa melhor o seu pensamento, o Prof. Jorge Miranda, nos termos seguintes: "A responsabilidade excluída é a responsabilidade «jurídica». Aquela que se manifesta por sanções jurídicas estritas em qualquer das suas modalidades civil, criminal e disciplinar e também de ilícito de mera ordenação social. Não é a responsabilidade política, porquanto os deputados respondem perante o povo”. Estão assim reunidas as condições legais e processuais para a reforma do Acórdão, sob pena de manifesta violação das normas estatutárias e constitucionais citadas. 3. O Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento do peticionado por não se verificar o preenchimento da previsão normativa que possibilita a reforma de acórdão. Fundamentação. 4. Os fundamentos para a reforma da decisão, para além dos casos referente às situações de reforma de custas e multa, estão tipificados no artigo 616º n.º 2 do CPC, quando não houver possibilidade de recurso. Assim apenas é admitida a reforma «quando por manifesto lapso do juiz: a) tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; b) constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida». 5. O instituto processual da reforma de sentença ou acórdão possibilita a correção daquele ato jurisdicional, quando tiver ocorrido um manifesto lapso do juiz na sua proferição. Deve sublinhar-se que o «lapso» a que se alude na alínea a) do n.º 2 do artigo 616º do CPC não se confunde com a discordância quanto ao decidido. 6. Aquele instituto processual [da reforma de sentença ou acórdão] conforma uma medida de natureza excecional subjacente à garantia do caso julgado e, por isso, essa possibilidade não pode ser confundida com um «terceiro» ou «quarto» grau de recurso que se pronuncie novamente sobre questões já decididas, possibilitando, na prática, que as decisões judiciais não transitem em julgado. 7. No caso em apreço, o que se constata no requerimento efetuado é apenas e só a vontade do requerente de ver reapreciadas as questões que já foram julgadas, e que foram objeto de decisão contrária aos interesses do recorrente. Não está em causa qualquer manifesto lapso do Tribunal na proferição do Acórdão que, sublinhe-se, nem sequer foi identificado. 8. Assim sendo e inexistindo qualquer fundamento para a pretensão do requerente indefere-se totalmente o requerido. III – DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes da 3.ª Secção, reunidos em Plenário, em julgar improcedente o requerimento formulado por João Isidoro Gonçalves. Custas do incidente pelo requerente que se fixam em duas Ucs (artigo 21º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas e artigos 527º e 539º do Código de Processo Civil e artigo 7º n.º 4 do Regulamento das Custas processuais). Lisboa 8 de setembro de 2017 Os Juízes Conselheiros, (José Mouraz Lopes, relator) (Helena Ferreira Lopes) (Helena Abreu Lopes)