0077984 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0077984
Acórdão
Descritores: Antiguidade, Categoria profissional, Promoção, Acordo de empresa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004016
Nr Documento: RL199211110077984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b2423b0cfebffa78802568030000e07cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0077984.89
Sumário
Em matéria de antiguidade para efeitos de promoção à 1 chefia de cabine - Médio Curso de Comissários ou Assistentes de Bordo de Longo Curso, a Cláusula 13 do A. E. celebrado entre a TAP - Air Portugal, EP e o SNPVAC - Sindicato Nacional de Pessoal de Voo da Aviação Civil, de 1985/03/15, estabelece um critério de 4 anos que engloba todo o tempo de exercício de funções com posse da categoria CAB-L/C, quer seja interpolado ou não.