029445 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 029445
Acórdão
Descritores: Agravo, Subida imediata, Subida diferida, Questão prévia, Tempestividade do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032952
Nr Documento: SA119911010029445
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba6f733e2d741969802568fc0038ff40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029445.DC
Sumário
Só deve subir imediatamente, nos termos do art. 734-2 do C. P. Civil, o agravo cuja retenção inutilizaria definitivamente o efeito pretendido pelo recorrente, irrelevando a circunstância de poder ficar sem efeito processado e a perda de tempo consequente. Tem subida diferida o recurso interposto de despacho que desatendeu as questões prévias de intempestividade do recurso e ilegitimidade das partes.