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035262 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Vaz Rebordão

Data: 16 de janeiro de 1996

Processo: 035262

ACORDAO

Descritores: Aclaração de acórdão, Erro de julgamento

Decisão: Indeferimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Reclamação

Nr Convencional: JSTA00044490

Nr Documento: SA119960116035262

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a4ad3dc45410bc4802568fc00393c15

Sumário

O erro de julgamento não pode fundamentar um pedido de aclaração do acórdão.*

Acórdão

035262

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de janeiro de 1996
Relator: Vaz Rebordão

Aclaração de acórdãoErro de julgamento

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART666 N1 ART669 A.

Sumário

O erro de julgamento não pode fundamentar um pedido de aclaração do acórdão.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)