035262 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 035262
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Erro de julgamento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00044490
Nr Documento: SA119960116035262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a4ad3dc45410bc4802568fc00393c15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:035262.75
Sumário
O erro de julgamento não pode fundamentar um pedido de aclaração do acórdão.*