016769 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 016769
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Sociedade comercial, Presunção de gratuitidade, Matéria de facto, Transferência de saldo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Pinheiro , Artur
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00039630
Nr Documento: SA219940323016769
Data de Entrada: 02/06/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES E DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9da20deef88d18dd802568fc00395ab2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:016769.8B
Sumário
Constitui matéria de facto apurar se a transferência de um saldo de uma conta para outra numa sociedade comercial foi a título gratuíto. Tendo o Tribunal Tributário de 2 Instância decidido não haver prova sobre se a transferência do saldo de uma conta para outra numa sociedade comercial foi a título oneroso ou a título gratuído, não pode concluir-se que essa transferência foi gratuita, pelo que não se verifica a incidência em imposto sobre sucessões e doações.