0049602 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0049602
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Título executivo, Escritura pública, Documento, Força executiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00003499
Nr Documento: RL199211050049602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fb893088f6382d83802568030000ccc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0049602.12
Sumário
Para efeitos do artigo 50 n. 2 do Código de Processo civil, a escritura e os documentos complementares constituem uma unidade negocial. Quando o título executivo é uma escritura pública, a livrança subscrita pelo executado e descontada pelo exequente, que funciona como meio de prova do crédito, não carece de encontrar-se revestida de força executiva.