9840039 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9840039
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Coima, Falta de pagamento, Execução, Legitimidade do ministério público, Embargos de executado, Contestação, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023130
Nr Documento: RP199803049840039
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXIII PAG233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8fe69a365ae3a8758025686b00670d7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840039.7D
Sumário
I - Tendo o Ministério Público instaurado acção executiva com base em processo administrativo de contra- -ordenação, para pagamento da coima imposta por determinada câmara municipal, esta é parte ilegitima para deduzir embargos de executado pois nos embargos é o Ministério Público que tem interesse directo em contradizer e não aquela autarquia.