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9821292 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Pelayo Gonçalves

Data: 05 de janeiro de 1999

Processo: 9821292

ACORDAO

Descritores: Execução por quantia certa, Penhora, Expectativa jurídica, Sucessão legitimária

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00024809

Nr Documento: RP199901059821292

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7278c5e9d2cdec958025686b00671d33

Sumário

I - É impenhorável o direito de quota legitimária da herança ( ainda não aberta ) de pessoa viva.

Acórdão

9821292

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 05 de janeiro de 1999
Relator: Pelayo Gonçalves

Execução por quantia certaPenhoraExpectativa jurídicaSucessão legitimária

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART860-A N1.

Sumário

I- É impenhorável o direito de quota legitimária da herança ( ainda não aberta ) de pessoa viva.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)