082291 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 082291
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Prédio, Restituição de imóvel, Resolução do contrato, Acção, Reivindicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016413
Nr Documento: SJ199206090822911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bc2b23c8dbb352b1802568fc003a9c69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082291.70
Sumário
Se na vigência do contrato-promessa de compra e venda de imóvel os promitentes-compradores não satisfizeram as prestações do preço e, instados a cumprir, nada disseram, a notificação do vendedor ao comprador de resolver o contrato e de imediata restituição do prédio significa também "perda de interesse" para os efeitos do artigo 801, ns. 1 e 2 do Código Civil. Embora se ignore a causa precisa de detenção do prédio pelos compradores, o pedido de restituição implicita que a detenção existe, justificando-se esse pedido fundado na resolução e na detenção indevida (artigo 433, 434, e 289 n. 1 do mesmo Código). Não questionada a propriedade implicita no pedido de restituição, não é de acção reivindicativa que se trata, mas de acção resolutiva do contrato- -promessa, com a consequência daquela entrega.