9950273 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9950273
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Reserva agrícola nacional, Terreno para construção, Avaliação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025665
Nr Documento: RP199904129950273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/73b89646b69096088025686b006725f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950273.C1
Sumário
I - A integração de um solo na Reserva Agrícola Nacional não implica de per si a extinção das suas potencialidades edificativas; doutro modo, resultariam afectados gravemente os princípios da proporcionalidade e da igualdade, impondo-se aos donos desses terrenos um ónus social desmesurado se comparado com outros proprietários de terrenos situados fora de tais áreas.