042334 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 042334
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Recurso de revista, Poderes de cognição, Materia de direito, Manifesta improcedencia, Rejeição de recurso, Erro na apreciação das provas, Poderes do supremo tribunal de justiça
Sumário
I - O Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista apenas aplica o regime juridico adequado aos factos apurados pelas instancias. II - Não se verificando nenhuma das situações previstas no artigo 410, n. 2 do Codigo de Processo Penal, deve ser rejeitado, por manifestamente improcedente, o recurso interposto com fundamento em eventuais erros na apreciação dos factos pelo tribunal recorrido.
Texto
N