042334 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista apenas aplica o regime juridico adequado aos factos apurados pelas instancias. II - Não se verificando nenhuma das situações previstas no artigo 410, n. 2 do Codigo de Processo Penal, deve ser rejeitado, por manifestamente improcedente, o recurso interposto com fundamento em eventuais erros na apreciação dos factos pelo tribunal recorrido.