0526/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 0526/16
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Empreitada de obras públicas, Seguradora, Competência
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20634
Nr Documento: SA1201606010526
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/206f9af8df2ee9ad80257fc7002ee4f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0526.16.38
Sumário
É de admitir revista estando em discussão a extensão da competência da jurisdição administrativa em acção administrativa comum proposta contra município, empreiteiro e outros para efectivação de responsabilidade em acidente de trabalho.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1.1. A…….. e B……. intentaram, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, acção administrativa comum contra o Município de Monção, C………., SA, D………., SA, E………., F……….., G……….., Lda. e H……….., peticionando a condenação solidária dos réus a pagar aos autores uma indemnização de 135.000,00€, por danos patrimoniais e não patrimoniais, em resultado do acidente que provocou a morte do seu filho. No decorrer da acção foi admitida a intervenção principal de duas seguradoras. Aquele Tribunal, em Saneador de 11/03/2014 (fls. 648/653), julgou-se incompetente, em razão da matéria, para conhecimento da acção, sustentando-se em que estava em causa questão emergente de acidente de trabalho, da competência dos juízos do trabalho – artigo 118.º, c), da Lei n.º 52/2008, de 28.8. Os autores recorreram para o Tribunal Central Administrativo Norte que, por acórdão de 18/12/2015 (fls. 727/736), julgou «procedente o Recurso, revogando-se a decisão recorrida, mais se declarando a competência dos Tribunais Administrativos para julgar o Município como demandado na presente Ação, em face do que se determina a sua baixa à 1.ª instância para os referidos efeitos, se nada mais a tal obstar». Mas no seu discurso precedente o acórdão disse: «Questão complementar será a de saber se são suscetíveis de manter na ação, para além do município, os restantes demandados indicados, quer individuais quer coletivos. Efetivamente, se é certo que a ação a correr no tribunal de trabalho, sempre envolverá o empregador e a sua seguradora, importa verificar e concluir se na presente Ação se deverão manter como demandados todos os indicados, para além do município. Como se viu já, o conhecimento das ações para efetivação de responsabilidade civil extracontratual dos servidores das pessoas coletivas de direito público, por danos ocorridos no exercício das suas funções e por causa delas (art. 271º/1 CRP), qualquer que seja o regime da prestação do seu trabalho e qualquer que seja a natureza da atividade causadora do dano, está atribuído à jurisdição administrativa, por força do disposto no art. 4°/1/h) do ETAF. Assim, na situação em análise, não surgindo como demais demandados, quaisquer servidores do Município, nem quaisquer entidades privadas às quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas coletivas de direito público, nos termos das alíneas h) e i) do n° 1 do artº 4° do ETAF, são os tribunais administrativos incompetentes, em razão da matéria, para proceder ao seu julgamento» É desse acórdão que, ainda os Autores e, agora também, o Município demandado vêm recorrer. Contra alegou a interveniente principal I……….., SPA. Cumpre apreciar e decidir. Tem-se em atenção a matéria e desenvolvimento processual considerado no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. Como se viu, os autores pretendem obter a condenação solidária dos réus pela responsabilidade nos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do acidente mortal de que o seu filho foi vítima. Os autores, tendo obtido provimento do seu recurso no que respeita à competência para o julgamento quanto ao demandado Município, discordam do acórdão enquanto ele afastou essa competência para o julgamento dos demais demandados. Por sua vez, o Município, aceitando, também, a decisão do acórdão quanto à competência para o julgamento do que lhe respeita, discorda dele enquanto interpretado como afastando o conhecimento do que interessa à responsabilidade da interveniente principal I……….. SPA. Os autores defendem a aplicação do disposto no artigo 10.º, n.º 7, do CPTA02 por, designadamente, «a) – a causa de pedir é uma só (complexa) e um só o pedido; / b) – não é possível aos AA graduar a culpa de cada um dos intervenientes culposos do acidente; (…); / d) – tal obstaculizaria ao próprio pedido de condenação solidária;». O Município defende que, por força do contrato de seguro que celebrou com aquela interveniente ela tem de se manter na acção. Por sua vez, a interveniente principal contra alega no sentido de manutenção do decidido. Todos trazem a seu favor diversa jurisprudência. A matéria é relevante e complexa, como decorre das decisões opostas, do alegado pelas partes e da jurisprudência que convocam. 3. Pelo exposto, admitem-se as revistas. Lisboa, 1 de Junho de 2016. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.