028184 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 028184
Acórdão
Descritores: Aclaração de acordão, Obscuridade, Ambiguidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00032034
Nr Documento: SA119900709028184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54223252c70464b2802568fc00389435CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028184.71
Sumário
O esclarecimento nos termos do artigo 669 do CPC so se torna justificavel quando a sentença contenha qualquer obscuridade ou ambiguidade.*