0055656 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0055656
ACORDAO
Descritores: Litigância de má fé, Recurso, Admissibilidade, Multa
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009289
Nr Documento: RL199305060055656
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f3f0613b55a2c3438025680300015ffe
Sumário
Não admite recurso a decisão que em acção de despejo condene o réu como litigante de má fé em multa de montante inferior à alçada do Tribunal de que se recorre.