99P877 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 99P877
ACORDAO
Descritores: Sentença penal, Vícios da sentença, Recurso, Tribunal competente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00040069
Nr Documento: SJ199912020008773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b7a3e6d622f11da780256a020036f7e9
Sumário
Se o recorrente quiser invocar matéria de facto, nomeadamente algum dos vícios do acórdão da 1. instância referidos no n. 2 do artigo 410 do CPP, terá de dirigir o recurso para a Relação e não para o STJ.
