0025155 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adolfo de Castro
Processo: 0025155
Acórdão
Descritores: Competência, Tribunal singular, Tribunal colectivo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00007990
Nr Documento: RL199303090025155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5c4e38d0a7d2ba3a8025680300013682CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0025155.19
Sumário
A competência para julgamento imcumbe a Tribunal Colectivo quando a pena única aplicável ao concurso de infracções for superior a três anos, não se verificando as hipóteses dos ns. 2, alíneas a) e b), e 3, art. 16 do Código de Processo Penal (CPP), já que a distribuição de competência opera, não em atenção à gravidade das penas comináveis a cada um dos crimes, mas antes em razão da pena máxima abstractamente aplicável (art. 30, n. 1, 78 n. 1 do CP 14, n. 2 alínea b), 15, 13, n. 2, CPP, 79, alínea a), e 55, n. 1, alínea c), da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro).