0057022 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0057022
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Penhora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003459
Nr Documento: RL199112190057022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/27ceca843c23cecf802568030000cb58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0057022.A9
Sumário
A penhora do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial significa penhora do estabelecimento comercial enquanto unidade jurídica. Penhorado um estabelecimento mercantil a requerimento de determinada autoridade, pode outra, em diferente processo executivo requerer a penhora de alguns elementos que o integram desde que estes não sejam essenciais à conservação ou manutenção do estabelecimento.