0057022 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A penhora do direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial significa penhora do estabelecimento comercial enquanto unidade jurídica. II - Penhorado um estabelecimento mercantil a requerimento de determinada autoridade, pode outra, em diferente processo executivo requerer a penhora de alguns elementos que o integram desde que estes não sejam essenciais à conservação ou manutenção do estabelecimento.