0010342 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0010342
Acórdão
Descritores: Depósito bancário, Embargos de terceiro, Aplicação da lei processual no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011669
Nr Documento: RL199709250010342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/01a46a909c0624328025680300053bc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0010342.48
Sumário
No regime do Código de Processo Civil de 1967 (art. 1037 e sgs.), a contitular de um depósito bancário não podia deduzir embargos de terceiro contra a penhora desse depósito. No regime vigente (art. 351, na redacção dada pelo DL 329-A/95, de 12/12) tal já é possível, pois que os embargos de terceiro deixaram de estar indexados à posse.