025675 - Supremo Tribunal Administrativo

Não está inquinado de erro de direito sobre os pressupostos, a decisão do Secretário de Estado das Vias e Comunicações que, por violação das alíneas a), c), e) e k), do n. 1, do art. 3 do Estatuto Disciplinar do Pessoal do I.N.P.P., - Anexo I do D.Lei n. 361/78, de 27/XI, aplica a pena de aposentação compulsiva a um assessor do dito Instituto cuja conduta, apurada em processo disciplinar, se apresenta como reveladora de incapacidade moral.