000678 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000678
ACORDAO
Descritores: Valor da causa, Processo de acidente de trabalho, Fases do processo de acidente de trabalho
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002312
Nr Documento: SJ198403080006784
Referência Publicação: BMJ N335 ANO1984 PAG244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/006cafd2a018494d802568fc00395431
Sumário
Nos processos especiais por acidente de trabalho ou doença profissional o valor da causa, quer na fase contenciosa, quer na fase conciliatoria, e determinado em conformidade com o disposto no artigo 123 do Codigo de Processo do Trabalho.