0983/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 0983/02
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Acto de gestão pública, Acção de indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058311
Nr Documento: SA1200210310983
Juízes: João CordeiroVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7685a6852f0e18980256c680059fecaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0983.02.8D
Sumário
A competência material do tribunal determina-se pelos termos da pretensão deduzida pelo autor ou requerente e fundamentos em que tal pretensão se baseia. Cabe ao tribunal administrativo de circulo conhecer de acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual intentada contra um município para ressarcimento de prejuízos causados por deliberações camarárias ilegais, relativas à concessão de licença de uso privativo de espaço do domínio público.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório A..., com os sinais dos autos, recorre do despacho judicial, proferido em 21.01.02, no Tribunal Administrativo do Circulo do Porto, que julgou esse tribunal materialmente incompetente para conhecer da acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual intentada contra o município de Chaves e absolveu o réu da instância, pedindo a sua revogação, com fundamento em violação de lei. Nas suas alegações, formulou as seguintes conclusões: 1ª - A Recorrente alicerça a acção por si instaurada no facto de o Recorrido ter agido em clara violação da lei com negligência grosseira. 2ª - Com efeito, o recorrido, em Reunião Ordinária realizada no dia 10 de Março de 1992, deliberou no sentido de alterar o averbamento a pedido de um só dos co-herdeiros, pedido esse que acompanhado da declaração de renúncia do outro, sendo que foi com base naquele requerimento, com essa exacta e manifestamente parca fundamentação, que a 1ª deliberação foi tomada, - tendo o recorrido “ficcionando” uma habilitação de herdeiros face ao falecimento do primitivo titular da licença de utilização do quiosque, 3ª - O Recorrido decidiu, ainda, em deliberação de 30 de Junho de 1998, extinguir a licença concedida àquele B... emitindo nova licença a favor de C.... 4ª - Conforme preceitua o n.º 3 do artigo 25 do Dec-Lei de 468/71, de 5 de Novembro, “Nos casos de sucessão legítima ou legitimaria, as licenças e as concessões transmitem-se aos herdeiros”. 5ª - Ora, a deliberação tomada pelo Recorrido, em 1992, foi um acto ilegal e ineficaz relativamente à Recorrente, cuja qualidade de herdeira foi ignorada, ignorância esta que explica que a licença não se tenha para ela transmitido em regime de co-titularidade. 6ª - Entende, pois, a Recorrente que a competência legalmente atribuída ao Recorrido para a prática do acto de deferimento do averbamento para o titular de uso privativo de bem dominical é-o por razões de ordem e interesse público, um acto inequivocamente de interesse público, um acto inequivocamente de gestão pública. 7ª - Na verdade, trata-se de actos praticados por uma pessoa colectiva de direito público, investida em poderes de autoridade, através do qual visa, inter alia, a natural satisfação do interesse público, sem esquecer os fins específicos por ela prosseguidos. 8ª - Neste contexto afasta-se a aplicação do regime consagrado no artigo 501º do Código Civil, que diz respeito à responsabilidade objectiva do Estado e de outras pessoas colectivas públicas pela prática de actos denominados como sendo de gestão privada, 9ª - São esses mesmos actos (e só esses) – identificados com os n.º 2ª e 3ª- que servem de fundamento à acção de responsabilidade civil por actos de gestão pública. 10ª- Todos os outros, designadamente os praticados pelo co-herdeiro B... , serão avaliados em sede própria, pelo que, contrariamente aquilo que se extrai da decisão ora objecto de recurso, os mesmos foram chamados à colação (apenas) para efeitos de contextualizar a situação subjacente à actuação do recorrido, essa sim, materializada em actos e gestão pública. 11ª- Em suma, dúvidas não restam que os actos praticados pelo Recorrido investido no uso de seu ius imperium – longamente descritos na petição inicial – são actos de gestão pública, competindo, como tal, ao foro administrativo, e não já ao foro comum, conhecer do pedido formulado pela aqui Recorrente. A entidade recorrida apresentou contra-alegação, com as seguintes conclusões: 1. Dos articulados, e para efeitos de procedência do pedido pretende-se que se considere como integrando a herança um quiosque (cfr. n.º 1 e 14 designadamente). 2. Acresce que a A. pede para si o pagamento de determinada quantia (que corresponde a uma quota parte do valor que ela A atribuiu ao Quiosque), quando deveria ter pedido a totalidade a favor da herança para posterior partilha. 3. De qualquer forma, e independentemente da correcção do pedido formulado, esse fundamento é próprio da acção de petição de herança junto do tribunal comum, pelo que o Tribunal Administrativo é incompetente em razão da matéria. Neste Supremo tribunal, o Ex.mo Magistrado do Ministério Público emitiu o seguinte parecer: O recurso, em meu entender, merece provimento. Com efeito, constitui jurisprudência firme e sucessivamente reiterada que a competência em razão da matéria do Tribunal se afere em função dos termos em que a acção é proposta e se determina pelo pedido formulado (cfr. acórdão do Tribunal de Conflitos n.º 371, de 27-02-02). Ora, apresenta-se como inquestionável que a acção de responsabilidade civil intentada pela ora recorrente contra o Município de Chaves se funda numa invocada ilicitude de acto de gestão pública por este praticado. Tanto basta para se poder concluir pela competência dos Tribunais Administrativos para conhecer do mérito da acção – artigos 3º e 212º, n.º 3 da CRP. Tudo mais, aí se englobando a solução da questão jurídica a que o M.mo Juiz “a quo” alude na decisão sob recurso (titularidade da propriedade do quiosque), envolve conhecimento do mérito da acção, erigindo-se já como pressuposto da respectiva procedência. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. A recorrente intentou acção de indemnização contra o Município de Chaves com fundamento em que a respectiva Câmara Municipal, na pendência de processo de inventário por óbito do titular de licença de uso privatitivo de utilização de espaço de domínio público ("quiosque"), no Jardim da ..., em Chaves, deliberou, de forma ilegal, atribuir tal licença a um dos respectivos herdeiros e, posteriormente, a um terceiro, causando prejuízos à recorrente, que assim pretendia ser ressarcida pelo Réu. O despacho recorrido declarou a incompetência material do tribunal administrativo, considerando que a recorrente, «ao invés de pedir para si o pagamento de determinada quantia deveria ter pedido que tal quantia, ou o dito quiosque, revertessem para a herança para posteriormente serem partilhados por todos os herdeiros», para concluir que este pedido «não pertence à esfera de competências» do tribunal recorrido. Mas não é aceitável esta conclusão. Como é jurisprudência pacífica deste STA, a competência do tribunal deve aferir-se pelos termos em que o autor, na sua petição, expressa a pretensão e os fundamentos em que a alicerça. Neste sentido, veja-se, por todos, o acórdão do Tribunal de Conflitos, de 11.07.00, proferido no processo n.º 318. Assim, diversamente do entendimento seguido no despacho impugnado, é o pedido concretamente formulado pela recorrente bem como os fundamentos em que se baseia que importa considerar para efeito de apuramento da competência do tribunal. E, no caso, é incontroverso, que esse pedido é o da condenação do Réu no pagamento de uma quantia à recorrente, para indemnização dos prejuízos que esta diz ter sofrido em resultado de actuação ilícita do mesmo Réu. Sendo que também não sofre contestação, designadamente por parte da entidade recorrida, que tal actuação se traduziu em actos de gestão publica. Em face do que haverá de concluir-se que o conhecimento da acção em causa cabe na competência dos tribunais administrativos de circulo, nos termos do art. 51, n.º 1, al. h), do ETAF. Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso e em revogar a decisão recorrida. Sem custas, por delas estar isenta a entidade recorrida. Lisboa, 31 de Outubro de 2002. Adérito Santos – Relator – Vítor Gomes – João Cordeiro