9320962 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9320962
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Saneamento, Legitimidade, Caso julgado penal, Caso julgado formal, Princípio da verdade material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012184
Nr Documento: RP199311179320962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a2cbd08fa2e69b8a8025686b00667e39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320962.B9
Sumário
Em processo penal, diferentemente do processo civil, predominam, em plenitude, os princípios do estado de direito, da legalidade, da inocência, da liberdade e do "favor rei", em termos tais que a mera verdade formal ( ou legal ) não pode excluir a verdade material ( ou substancial ). A decisão proferida na oportunidade do n. 1 do artigo 311 do Código de Processo Penal, em que o juiz se limita a consignar "não há... ilegitimidades", não corresponde a uma decisão sobre o mérito ou o fundo da questão prévia "legitimidade do Ministério Público" ou sobre a excepção "ilegitimidade do Ministério Público", por lhe faltar, total e absolutamente, qualquer fundamento de facto ou de direito, não obstando portanto a que se conheça do seu mérito posteriormente.