99B685 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O contrato-promessa de compra e venda é um negócio jurídico meramente obrigacional, pelo que não lhe é aplicável o disposto no art. 892 do CCIV, por este preceito pressupor uma venda, já consumada, de bens alheios. II - Não há pois que chamar à colação a previsão dos arts. 268, 280, n.1 e 291 do CCIV, tratando-se de uma simples promessa.