0073266 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0073266
Acórdão
Descritores: Centro comercial, Propriedade horizontal, Despesas de condomínio, Assembleia de condóminos, Impugnação, Incumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023174
Nr Documento: RL199505110073266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a2dfb9cbc070ceb9802568030004368fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0073266.D1
Sumário
Não tendo o condómino impugnado tempestivamente a deliberação da assembleia de condóminos que fixou o montante das prestações suplementares e as quotas do condomínio, não pode, mais tarde, por em causa essa deliberação como forma de se subtrair ao pagamento das obrigações que da mesma resultam.