0071165 - Tribunal da Relação de Lisboa

É admissível recurso subordinado interposto pelo arguido/demandado da sentença que o absolveu mas ao mesmo tempo deu como provados certos factos que, a fazerem vencimento os argumentos invocados no recurso do assistente/demandante, poderão levar à sua condenação no pedido de indemnização civil. Neste caso, tem de entender-se que a sentença recorrida, na parte em que considerou que o arguido demandado cometeu certos factos de que vinha acusado, lhe é desfavorável.