O descritor "Recurso penal" classifica 2153 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1935 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 1581 | 73.4% |
| TRP | 311 | 14.4% |
| TRL | 205 | 9.5% |
| TRE | 39 | 1.8% |
| TRG | 10 | 0.5% |
| TRC | 7 | 0.3% |
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