Quando foi proferido o acórdão 0000695?

O acórdão foi proferido em 05 de março de 1996.

Acórdão TRL — Arma não manifestada, Descriminalização

Q: Qual foi a decisão no processo 0000695?

Confirmada a decisão. Negado provimento. Com a actual redacção do artigo 275 n. 1 e 2 do Código Penal revisto em 1995 deixou de ser púnivel a detenção, o uso e o porte de uma pistola de calibre 6,35 mm, não manifestada nem registada.

Acórdão

0000695

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 05 de março de 1996
Relator: Cabral Amaral

RecursoPenal

Arma não manifestadaDescriminalização

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART260.
CP95 ART275 N1 N2.
DL 207-A/76 DE DE 1976/04/17 ART2 ART3 ART4 N1 ART5 N1 A ART7 N2.
DL 462/A/76 DE 1976/06/09.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1989/04/05 IN DR IS DE 1989/05/12.

Sumário

Com a actual redacção do artigo 275 n. 1 e 2 do Código Penal revisto em 1995 deixou de ser púnivel a detenção, o uso e o porte de uma pistola de calibre 6,35 mm, não manifestada nem registada.

Texto integral não disponível

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