000083 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Bandeira
Processo: 000083
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Tratamento mais favoravel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002869
Nr Documento: SJ198007230000834
Referência Publicação: BMJ N299 ANO1980 PAG178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3c11ce5ef42c6faa802568fc00395fbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:000083.DC
Sumário
O principio de tratamento mais favoravel ao trabalhador referido no n. 1 do artigo 13 do Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, estabelece a prevalencia do regime juridico mais favoravel ao trabalhador ainda que estatuido em fonte de direito de grau hierarquico inferior. Porem, tal regime ha-de encontrar-se na sua totalidade, em sede de interpretação global das suas normas e não meramente parcial ou especifica dos preceitos de cada lei em conflito que, individualmente, sejam porventura mais favoraveis.