000083 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O principio de tratamento mais favoravel ao trabalhador referido no n. 1 do artigo 13 do Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, estabelece a prevalencia do regime juridico mais favoravel ao trabalhador ainda que estatuido em fonte de direito de grau hierarquico inferior. II - Porem, tal regime ha-de encontrar-se na sua totalidade, em sede de interpretação global das suas normas e não meramente parcial ou especifica dos preceitos de cada lei em conflito que, individualmente, sejam porventura mais favoraveis.

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