047454 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 047454
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Causa prejudicial, Responsabilidade civil extracontratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056296
Nr Documento: SA120010703047454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29bf73b1b8ecca0e80256b4100477ff6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047454.56
Sumário
A suspensão da instância é a paralisação do processo, consequência de um evento estranho, em certo modo, às partes, só podendo validamente praticar-se os actos urgentes destinados a evitar um dano irreparável. Por causa prejudicial deve entender-se todo o processo que se encontre pendente e de cuja solução depende a de um outro processo. A razão de ser da suspensão por pendência de causa prejudicial é a economia e coerência dos julgados. Numa acção de indemnização baseada na responsabilidade civil extracontratual pela prática de actos ilícitos culposos por parte da Administração - no caso a instauração de processos disciplinares - deve a instância ser suspensa até se decidirem aqueles processos disciplinares.