0785/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 0785/03
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Tempestividade, Princípio do inquisitório, Ónus de prova
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00060077
Nr Documento: SA2200306180785
Data de Entrada: 15/04/2003
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Brandão de PinhoAlfredo Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f89e292881f5a2b80256d5600460364CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0785.03.82
Sumário
No processo tributário vigora o princípio do inquisitório pleno pelo que o Tribunal deve realizar ou ordenar todas as diligências que se afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou que oficiosamente pode conhecer (artigo 99º da Lei Geral Tributária), não vigorando aí o ónus da prova previsto no nº2 do artigo 343º do Código Civil.
Texto
A... deduziu no Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto embargos de terceiro à execução movida pela Fazenda Nacional. Por sentença do Mº Juiz daquele Tribunal foram os embargos julgados improcedentes. Inconformada com tal decisão recorreu a embargante para este Supremo Tribunal Administrativo, pedindo a sua revogação, tendo formulado as seguintes conclusões: A embargante é terceiro em relação ao processo executivo. 2 – Alegou ter tido conhecimento do acto ofensivo da posse do seu bem em 7 de Abril de 2001. 3 – Nos autos não se mostra provado que a embargante, ora recorrente tenha tido conhecimento em data diversa. 4 – É à embargada que cabe o ónus da prova sobre a intempestividade dos embargos. 5 – A douta sentença errou, salvo o devido respeito, porquanto, ao não ser dada prova contrária ao alegado, teriam os embargos que proceder. 6 – Foram, pois, violados os normativos constantes dos artºs 237 do CPPT e n.º2 do art.º 343º C.C. Não houve contra-alegações. Pelo Exmo Magistrado do Ministério Público foi emitido parecer no sentido do não provimento do recurso por o princípio posto no artigo 343º nº2 do Código Civil não poder ser interpretado como a recorrente pretende e não se ter provado que ela só tivera conhecimento da penhora em 7.4.2001. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: 1- No processo de execução nº 3190-93/100738.6 que o 5º Serviço de Finanças do Porto move ao “B....”, por verbas indevidamente recebidas do Fundo Social Europeu e do Estado Português, respeitante a acções de formação profissional do ano de 1993, no montante de 55.224.899$00, foi penhorado, entre outros bens móveis, em 02/11/1993, o direito ao arrendamento e trespasse do estabelecimento, sito na rua do ..., nº ..., da freguesia de ..., desta cidade; 1.1- aquele prédio está registado na CRP em nome de ..., casado em regime de comunhão geral de bens com a ora embargante - cfr. o teor do auto de penhora de fls.17/21 e do doc. de fls. 06/10, que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos; 1.2- aquando da penhora acima referida foi nomeado fiel depositário dos bens o sócio-gerente da executada, o falado ... - fls. 21; 1.3- o outro sócio-gerente do “B...” era a aqui embargante; 2- estava agendada para o dia 04/02/2002 a 2ª conferência no processo de divórcio por mútuo consentimento entre a embargante e o dito ... - pr. nº 180/2001, do 2º Juízo, 3ª Secção, do Tribunal de Família e Menores do Porto - fls. 85; estes embargos deram entrada no Serviço de Finanças em 17/04/2001. Assentes tais factos apreciemos o recurso. Como resulta das suas alegações de recurso pretende a recorrente que é à embargada que cabe o ónus da prova da intempestividade dos embargos por ela ter alegado que tivera conhecimento do acto ofensivo da posse em 7 de Abril de 2001, face ao disposto nos artigos 237º do Código de Procedimento e Processo Tributário e 343º do Código Civil. No primeiro desses normativos consigna-se que o prazo para deduzir embargos de terceiro é de 30 dias contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou do conhecimento da ofensa pelo embargante, mas nunca depois da venda. Por seu turno o nº2 do artigo 343º do Código Civil prescreve que nas acções que devem ser propostas dentro de certo prazo a contar da data em que o autor teve conhecimento de determinado facto, cabe ao réu a prova de o prazo ter já decorrido, salvo disposição especial da lei. Acontece porém que no direito tributário o ónus da prova não funciona nos mesmos termos do direito civil pois que nele vigora o princípio do inquisitório pleno. Já assim era no âmbito do artigo 40º do Código de Processo Tributário e foi reiterado no artigo 99º da Lei Geral Tributária. Assim, nos termos desse artigo, o tribunal deve realizar ou ordenar oficiosamente todas as diligências que se lhe afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente pode conhecer, estando os particulares obrigados a prestar colaboração. No caso vertente a sentença considerou expressamente como provado que a embargante era o outro sócio-gerente do “B...” e como não provado que a embargante apenas soube que se iria proceder à venda do bem referido no ponto nº1 do probatório em 07/04/2001. E foi com base nessa factualidade provada e não provada que julgou terem sido os embargos intempestivamente deduzidos. Não cabendo a este Supremo Tribunal Administrativo sindicar a matéria de facto, atento o disposto no artigo 21º nº4 do ETAF, e tendo o Mº Juiz, no uso dos poderes legais que a lei lhe faculta, considerado não ter a embargante demonstrado o conhecimento do acto ofensivo da posse apenas naquela data, nada há a censurar quanto à consideração como extemporânea da dedução dos embargos. Em conformidade com o exposto, acorda-se em conferência neste Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso, assim mantendo a sentença recorrida. Custas pela recorrente, fixando em 50% a procuradoria. Lisboa, 18 de Junho de 2003. Vítor Meira – Relator - Alfredo Madureira – Brandão de Pinho