0291293 - Tribunal da Relação de Lisboa

Para aplicação da medida de prisão preventiva é essencial: a) a verificação de algum dos requisitos gerais previstos no artigo 204; b) os requisitos do artigo 202 n. 1 alínea a) (ou alínea b)); c) que as demais medidas de coacção se mostrem inadequadas ou insuficientes; d) que a prisão preventiva seja proporcionada à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas.