0291293 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Pereira
Processo: 0291293
ACORDAO
Descritores: Prisão preventiva
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Inquérito
Nr Convencional: JTRL00000610
Nr Documento: RL199208310291293
Indicações Eventuais: CAVALEIRO DE FERREIRA IN CURSO DE DIREITO PENAL VI PAG249.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cf6cdf6019d6886b8025680300006258
Sumário
Para aplicação da medida de prisão preventiva é essencial: a) a verificação de algum dos requisitos gerais previstos no artigo 204; b) os requisitos do artigo 202 n. 1 alínea a) (ou alínea b)); c) que as demais medidas de coacção se mostrem inadequadas ou insuficientes; d) que a prisão preventiva seja proporcionada à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas.
