9740287 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9740287
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Provas, Prova testemunhal, Meios de prova, Leitura permitida de auto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020880
Nr Documento: RP199704309740287
Indicações Eventuais: CITA GERMANO MARQUES DA SILVA IN CURSO DE PROCESSO PENAL I PAG79 E FIGUEIREDO DIAS IN DIREITO PROCESSUAL PENAL IVOL PAG232.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4554728b5e4dc6198025686b0066fccbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740287.3B
Sumário
I - Constando das respectivas certidões de "não notificação" que as testemunhas estão no estrangeiro, ignorando-se o local exacto onde se encontram e onde possam ser notificadas, conclui-se que há, de facto, uma impossibilidade de as notificar e fazer comparecer, em julgamento em prazo razoável, podendo pois dizer-se que estamos perante um caso de impossibilidade duradoura para os fins do n.4 do artigo 356 do Código de Processo Penal por não se prever quando termina.