048863 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 048863
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Medida da pena, Roubo, Arma, Regime concretamente mais favorável
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029338
Nr Documento: SJ199602080488633
Referência Publicação: BMJ N454 ANO1996 PAG370
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f7a4277504b7f8c1802568fc003b5c49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048863.3B
Sumário
Perante concurso de crimes, a determinação da lei com regime concretamente mais favorável para o arguido deve ser feita em relação a cada um deles, o que pode implicar que, em relação a um seja aplicado o Código de 1982 e, quanto a outro, o de 1995. A subtracção fraudulenta feita com ameaça de seringa que o arguido diz infectada com virus da sida integra o crime de roubo do artigo 210, n. 1, do actual C. Penal, já que ela deve ser considerada como arma.