191/1997 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Fernando Alves Correia
Processo: 879/96
Acórdão
Acórdão Nº: 191/1997
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970191.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 191/97 Procº nº 879/96 Rel. Cons. Alves Correia Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho de Leiria, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida A., tendo como objecto a questão da constitucionalidade da norma do artigo 27º do Decreto‑Lei nº 30/89, de 24 de Janeiro, na parte em que comina a coima aplicável à contra-ordenação que ela próprio prevê, cometida por pessoas singulares, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 40/97 - de que foi junta fotocópia aos autos -, decide‑se: julgar inconstitucional - por violação da alínea do nº 1 do artigo 168º da Constituição - a norma do artigo 27º do Decreto‑Lei nº 30/89, de 24 de Janeiro, enquanto aplicável a pessoas singulares, mas tão‑só na parte em que ela, ao cominar a coima da contra-ordenação que define, fixa o respectivo limite máximo estabelecido na respectiva lei‑quadro, na versão de 1989; conceder provimento ao recurso e, em consequência, determinar que a sentença recorrida seja reformada em conformidade com o julgamento de inconstitucionalidade aqui feito. Lisboa, 11 de Março de 1997 Fernando Alves Correia Bravo Serra José Sousa e Brito Messias Bento Guilherme da Fonseca Luís Nunes de Almeida