0318653 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0318653
Acórdão
Descritores: Acidente ferroviário, Homicídio por negligência, Julgamento, Provas, Falta, Absolvição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017124
Nr Documento: RL199402090318653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8bd6ee24865819e0802568030002926cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0318653.C8
Sumário
Em processo correccional (CPP/29) tendo sido reduzido a escrito a prova pessoal produzido na audiência, pode a Relação alterar os factos considerados provados ou não provados pelo Tribunal recorrido - artigo 532 e 665 - do CPP/29. Não se tendo provado que os arguidos (maquinista e condutor do comboio que embateu na cauda de outro, estacionado) não tenham respeitado a sinalização semafórica que se lhes apresentava à aproximação do local onde ocorreu o acidente ferroviário; nem que não tenham usado com a destreza e rapidez que deveriam e eram capazes, do sistema de travagem que tinham à sua disposição, bem absolvidos foram dos vários crimes de homicídio por negligência de que foram acusados e resultantes daquele acidente.