9130125 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9130125
Acórdão
Descritores: Burla, Falsificação, Concurso real de infracções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001179
Nr Documento: RP199106269130125
Indicações Eventuais: O PONTO SUMARIADO CONSTITUI ORIENTAçãO DOMINANTE NA JURISPRUDENCIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2774ece3da6118b88025686b006620a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130125.A3
Sumário
Ha concurso real de infracções nas hipoteses de burla por falsificação, visto o disposto no Art. 30 n. 1 do C. Penal 82 e a inexistencia neste de uma norma como a do Art. 451 ~ unico, do C. Penal de 86.