043045 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Guerra Pires
Processo: 043045
Acórdão
Descritores: Recurso, Fundamentação, Manifesta improcedência, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017316
Nr Documento: SJ199211260430453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9565b85669311680802568fc003a6308CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043045.54
Sumário
Não pode ter qualquer viabilidade de sucesso um recurso em que o recorrente, embora tivesse invocado, como fundamento, a existência de "deficiências, omissões e falta de clareza" da decisão, se limitou a alegar a sua discordância quanto à decisão do tribunal relativa à matéria de facto, sem demonstrar a ocorrência de vício que a inquinasse. Deve em tal caso ser o recurso rejeitado por ser manifesta a sua improcedência (artigo 420, n. 1 do Código Penal).