016162 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 016162
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Cumprimento de obrigação fiscal, Infracção fiscal, Pagamento espontaneo da multa, Redução da pena
Recorrente: Sonap Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017489
Nr Documento: SA219700422016162
Data de Entrada: 08/10/1969
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46b7c2de49884fb4802568fc00373810
Sumário
I - E de caracter geral o dever contido no artigo 214 do Codigo da Contribuição Predial, no sentido de abranger todos os proprietarios dos predios ali referidos. II - O seu incumprimento importa infracção punida pelo artigo 301. III - A redução da multa a metade so tera lugar tendo havido pagamento espontaneo.
