016162 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 016162
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Cumprimento de obrigação fiscal, Infracção fiscal, Pagamento espontaneo da multa, Redução da pena
Sumário
I - E de caracter geral o dever contido no artigo 214 do Codigo da Contribuição Predial, no sentido de abranger todos os proprietarios dos predios ali referidos. II - O seu incumprimento importa infracção punida pelo artigo 301. III - A redução da multa a metade so tera lugar tendo havido pagamento espontaneo.
