0040981 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Freitas
Processo: 0040981
Acórdão
Descritores: Factos, Alteração não substancial dos factos, Qualificação, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00030974
Nr Documento: RP200103070040981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96284bffd647dfc280256a46003635b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0040981.96
Sumário
Embora alterada a qualificação jurídica dos factos da acusação, mas para uma infracção que representa um "minus" - de furto de valor elevado para furto com arrombamento da porta do veículo - não é necessária a comunicação ao arguido da alteração, visto já lhe ter sido dada a possibilidade de se defender da nova qualificação.