0014343 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0014343
Acórdão
Descritores: Danos patrimoniais, Danos futuros, Juros de mora, Taxa de juro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019619
Nr Documento: RL199710010014343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1d667791b5b67dbc80256803000523cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0014343.7B
Sumário
No cálculo de juros de mora deve utilizar-se a taxa de juro de 5% em virtude da taxa de 9%, que vem sendo usada pela jurisprudência para fixação da indemnização de danos patrimoniais futuros estar desfazada da corrente na prática bancária, como remuneração do capital.